O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rubiataba GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n 948/2000, alterada pela Lei Municipal n 1.300/2011, alterada pela Lei Municipal n 1.655/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Rubiataba GO e dá outras providências.
POSTADO EM 03 abr 2023