Tem por objetivo executar o Plano Municipal de Promoção e Assistência Social, desenvolver projetos e promoção social, desenvolver política de assistência social junto a menores, idosos, gestantes e nutrizes, dar apoio aos Conselhos Municipais, tudo subordinado a legalidade e competência. (Lei Municipal nº 1.083, de 04/02/2005).

Perguntas Frequentes Referentes a Secretaria de Assistência Social

1 - O QUE É O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

O CRAS é um equipamento social público, responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Tem por objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

2 - O QUAIS OS SERVIÇOS QUE O CRAS OFERTA?

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF;atendimentos individuais para escuta das necessidades e demandas das famílias; encaminhamentos em geral; ações de cadastramento no Cadastro Único do Governo Federal; atendimentos de solicitações oriundas do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e do Ministério Público; entre outras atividades.

3 - QUAL O LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CRAS?

O CRAS oferece atendimento ao público de Segunda a Sexta-Feira das 8h às 11h e das 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.

4 - ONDE E COMO FAZER O CADASTRO ÚNICO?

O Cadastro Único é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

O Cadastro Único pode ser realizado no Centro de Referência de Assistência Social CRAS localizado na Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Horário de Atendimento ao Público: 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba -Telefone: (62) 3325-1389.

5 - O QUE É NECESSÁRIO PARA O CADASTRO ÚNICO?

1º - Ser família de baixa renda e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos;

2º - Que a pessoa responsável pela família, tenha no mínimo 16 anos e responda às perguntas do cadastro.

6 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO ÚNICO?

Para o responsável da família: Documento de identificação, podendo ser a Carteira de Identidade ou certidão de nascimento/casamento, e ainda o CPF ou Título de Eleitor e um comprovante de residência atual;

Para os demais membros da família, é necessário apresentar pelo menos um documento:

- Carteira de Identidade (RG) – Preferencialmente;

- Certidão de Nascimento ou de Casamento;

- Carteira de Trabalho;

- CPF; ou

- Título de Eleitor.

7 - QUAIS OS BENEFÍCIOS QUE OS INSCRITOS NO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO PODERÁ OBTER?

Programa Bolsa Família: Programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que atende famílias pobres (renda mensal por pessoa entre R$77,01 e R$154,00) e extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$77,00). Ele possui vários tipos de benefícios, utilizados para compor a parcela mensal que os beneficiários recebem. Esses benefícios são baseados no perfil da família registrado no Cadastro Único.

Tarifa Social de Energia Elétrica: Desconto na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto varia de 10% a 65%, sendo maior quanto menor for o consumo de luz da casa. Para solicitar a tarifa social de energia elétrica o usuário deve retirar no CRAS a folha resumo do Cadastro Único que deve estar atualizado (este dever ser atualizado a cada dois anos) e após dirigir-se ao escritório local da CELG – Rubiataba/Goiás.

Carteira do Idoso: Destinada as pessoas com 60 anos ou mais que possuam renda individual de até dois salários mínimos e que não tenham como comprová-la, para passagem de graça ou desconto nos bilhetes de ônibus, trem ou barco entre estados diferentes.

Para solicitar a carteira, o idoso deve procurar o CRAS munido de documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) e uma foto 3x4 recente.

Aposentadoria para pessoa de baixa renda: Pode se inscrever como segurado facultativo de baixa renda, as pessoas que se dedicam ao trabalho de casa (do lar) que não têm renda própria e cuja renda mensal familiar seja de até dois salários mínimos. Estas pessoas podem contribuir para a Previdência Social com 5% do salário mínimo, para obter aposentadoria por idade, auxílio doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibular: Os candidatos de baixa renda que estejam no Cadastro Único têm o direito de não pagar taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Federal. O candidato deve pedir a isenção da taxa diretamente ao organizador do concurso público.

Importante: Estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nestes programas, pois cada um deles tem suas regras. E este cadastro dever ser atualizado a cada dois anos.

8 - ONDE E COMO FAZER O CADASTRO PARA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS?

Os Benefícios Eventuais constituem uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Estão previstos na Lei Municipal nº1176/2008 e são os seguintes:

- Auxílio Alimentação;

- Auxílio Funeral e Translado;

Localizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389. Horário de Atendimento ao Público: 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba

9 - O QUE É NECESSÁRIO PARA OBTER OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS?

1º - Estar com o cadastro atualizado e passar por avaliação sócio-econômica da equipe técnica do CRAS;

2º - Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo nacional.

10 - EXISTE ATENDIMENTO PRIORIZADO?

I – Famílias que tenham em sua composição crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência cuja renda per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;

II – Famílias chefiadas por mulheres, sem cônjuge e com filhos menores de 15 anos;

III – Família ou indivíduo cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO.

11 - ONDE E COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC?

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, trata-se de um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capta deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Localizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389. Horário de Atendimento ao Público: 13h às 17h. Endereço: Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba

12 - QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PARA IDOSO?

- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;

- Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título Eleitoral;

- Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se for o caso;

-Comprovante de Residência atualizado;

-Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

- Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (Identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, Número do PIS/PASEP/NIT).

13 - QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;

- Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título Eleitoral;

-Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se for o caso;

-Comprovante de Residência atualizado;

-Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

- Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (Identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, Número do PIS/PASEP/NIT).

-Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

- Laudo Médico c/ CID

14 - ONDE E COMO FAZER O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

Passe Livre Interestadual

As pessoas com deficiência têm direito a viagens gratuitas em transporte coletivo, entre estados diferentes por ônibus, trem ou barco. Para ter acesso é necessário que a renda familiar por pessoa seja de até um salário mínimo mensal.

Documentos Necessários:

- Documentos pessoais do solicitante (Carteira de Identidade e CPF);

- Documentos pessoas dos demais membros da família - Carteira de Identidade e/ou Certidão de Nascimento

- Comprovante de endereço atual;

- Comprovante de renda atual de todos os membros da família;

- Requerimento do Passe Livre;

- Laudo Médico contendo o CID 10 da patologia, devidamente assinado e carimbado por dois especialistas que integre a rede assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS.

Passe Livre Intermunicipal

As pessoas com deficiência e/ou patologias crônicas têm direito a viagens gratuitas em transporte coletivo dentro do Estado do Goiás. Para ter acesso é necessário que a renda per capita familiar seja de até um salário e meio (referência - salário mínimo nacional).

Documentos Necessários:

- Documentos pessoais do solicitante (Carteira de Identidade e CPF);

- Comprovante de endereço atual;

- Comprovante de renda atual de todos os membros da família;

- Requerimento do Passe Livre;

- Laudo Médico contendo o CID 10 da patologia, devidamente assinado e carimbado por médico especialista da rede assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS do Estado de Goiás;

- Avaliação sócioeconômica, devidamente assinada e carimbada por Assistente Social da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Estado de Goiás;

- Uma foto 3x4 recente.

Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.

Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.

15 - O QUE É O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS NUCLEO I?

Esse serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).

O SCFV no NUCLEO I é o responsável pela execução dos Serviços, Programas e Projetos voltados à população de crianças e adolescentes de Rubiataba – Goiás. São práticas e vivências culturais, lúdicas, esportivas e de lazer, desenvolvidas como estratégias para se alcançar os objetivos específicos do serviço. Consistem em atividades complementares aos grupos. Buscam estimular a criatividade, propiciar o acesso dos usuários aos serviços públicos e sua participação em eventos e manifestações artísticas, culturais, de esporte e lazer. As oficinas são estratégias para a integração dos eixos do serviço com os temas abordados e contribuem para reforçar a adesão e o compromisso dos usuários com o serviço. Por meio do acesso dos usuários à arte, à cultura, ao esporte e ao lazer, busca-se ampliar as oportunidades para a sua inclusão social.

Os usuários do SCFV são divididos em grupos a partir de faixas etárias, considerando as especificidades dos ciclos de vidas. O trabalho nos grupos é planejado de forma coletiva, contando com a participação ativa do técnico de referência, dos orientadores sociais e dos usuários. O trabalho realizado com os grupos é organizado em percursos (para mais informações sobre a organização dos grupos do SCFV em percursos, conferir a pergunta nº 38), de forma a estimular as trocas culturais e o compartilhamento de vivências; desenvolver junto aos usuários o sentimento de pertença e de identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a socialização e a convivência familiar e comunitária. Estes serviços são disponibilizados para a faixa etária de 6 a 15 anos. Para se inscrever é necessário estar cadastro no CADÙNICO e para realização da inscrição torna-se necessário procurar o CRAS.

Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.

Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.

16 - O QUE É O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS NUCLEO II (PROJETO CONVIVER?

Objetivos do SCFV ofertado a pessoas idosas · Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; · Assegurar espaço de encontro para pessoas idosas e encontros intergeracionais, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; · Detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; · Propiciar vivências que valorizem as suas experiências e que estimulem e potencializem a capacidade de escolher e decidir.

No NUCLEO II é o responsável pela execução dos Serviços, Programas e Projetos voltados à população idosa de Rubiataba – Goiás. Dentre as atividades desenvolvidas, destacam-se as esportivas (hidroginástica, ginástica laboral, pilates), as oficinas artísticas (bordado e artesanato) e culturais (coral e alfabetização), lúdica (jogo de truk, jogo de dama, dominó), o forró sendo todos os dias das 15:30 as 16:30, um forró me mensal noturno. Lanche diário com cardápio diversificado. E a idade para participar é partir de 55 anos. Para se inscrever é necessário estar cadastro no CADÙNICO e para realização da inscrição torna-se necessário procurar o CRAS.

Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.

Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.

17 - COMO FAZER PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES VOLTADAS PARA OS IDOSOS?

Quem pode participar? Pessoas acima de 55 anos residentes no município.

Documentos necessários: Carteira de Identidade e CPF; Comprovante de endereço atualizado.

18 - ONDE E QUEM PODE REALIZAR O CADASTRO HABITACIONAL?

No Departamento de Habitação são desenvolvidas as ações de cadastramento para o Programa Minha Casa Minha Vida e outros Programas Habitacionais do Ministério das Cidades. Tais programas são voltados para as famílias de baixa renda.

Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira das 8h às 11 e de 13h as 17h.

Endereço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Praça Jeribá, n. 29 – Centro – Rubiataba – Goiás - Telefone: (62) 3325-1389.

Quem pode realizar o cadastro:

1 - Famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e que tenham renda mensal total de até três salários mínimos;

2 - Famílias que não possuam imóvel próprio;

3 - Famílias que não tenham sido contempladas com habitação popular em nenhum outro município brasileiro.

19 - QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O CADASTRO HABITACIONAL?

Documentos necessários:

1 - Maiores de 18 anos – Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certidão de casamento (quando for o caso);

2 - Menores de 18 anos – Certidão de nascimento e/ou Carteira de Identidade;

3 - Comprovante de renda familiar;

4 - Comprovante de endereço atualizado.

20 - O QUE É O CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

O CREAS é um equipamento social público, responsável pela oferta de serviços continuados de Proteção Social Especial, destinados às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou negligência, violência sexual: abuso e/ou exploração sexual, discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas, situação de trabalho infantil, entre outras. Localizado na Av. Aroeira, n. Q. 57, L. 01 - Centro – Rubiataba – Goiás – (62) 3325-3771

21 - O QUE O CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFEREÇE?

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida sócioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), através de orientação psicossocial, orientação jurídico-social, atendimentos em grupos de apoio, atendimentos individuais, atendimentos de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude e Ministério Público, acompanhamento do cumprimento das Medidas Sócioeducativa impetradas aos adolescentes, entre outras atividades.