Atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

De acordo com o dispositivo da Lei Municipal n°1.083/2005

Art. 14. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é o órgão que tem como objetivo geral a elaboração e execução do Plano Municipal de Agricultura e Abastecimento, tendo os seguintes objetivos específicos:

I – elaborar e executar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, atacando as opiniões e sugestões do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II – planejar e desenvolver ações que visem o interesse do meio rural, e do abastecimento alimentar urbano;

III – promover e executar a política agropecuária de fomento, produção, meio ambiente e abastecimento;

IV – incentivar a efetiva participação dos seguimentos envolvidos nas atividades agropecuárias de produção, meio ambiente e abastecimento;

V – promover articulações e compatibilizações de políticas de produção, meio ambiente, abastecimento e desenvolvimento rural, com entidades congêneres, municipais, estaduais e federais;

VI – buscar convênios junto aos órgãos governamentais ligados à área da Agricultura e Abastecimento;

VII – elaborar o Plano Municipal de Habitação, Turismo e Meio Ambiente, visando acabar com o problema habitacional.