PARTES: O Município de Rubiataba e a Consignet Sistemas Ltda. 

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda., registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao Município de Rubiataba, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet. 

PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (Cinco) anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET.  DATA DE ASSINATURA: 29 de maio de 2019.  FORO: Comarca de Rubiataba, Estado de Goiás. 

Anexos: