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POSTADO EM 13 set 2022

Rubiataba é um dos primeiros municípios a se adequar à nova Lei de licitações e contratos.  

No ultimo mês, foi sancionada pelo Prefeito a Lei nº 1841/2022, aprovada pela Câmara Municipal de Rubiataba. Esta lei regulamenta, no âmbito municipal, dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

Em resumo, foi criada uma nova Lei Federal de nº 14.133 ( de 1º de abril de 2021), com o intuito de aplicar melhorias nos processos de licitações e contratos. A nova lei está em vigência juntamente com a antiga, por conta do prazo de vacatio legis, que é um prazo de adequação de dois anos, que já foi aplicado e vai até março de 2023.

De acordo com a Advogada Jurídica da prefeitura de Rubiataba, Ana Cristina, para passar a aplicar a nova lei, os municípios precisam fazer a regulamentação própria de todos os procedimentos. Rubiataba será um dos primeiros municípios a por em prática a legislação nova. Desde o dia 1º de setembro, todos os procedimentos de compras, licitações e contratações já estão sendo realizados com base na nova lei, e junto com a lei municipal nº 1841/2022 que regulariza esses processos.

“Rubiataba sai na frente aqui no Estado de Goiás, porque ainda existem poucos municípios que estão usando exclusivamente essa nova lei, ou seja, que já regulamentaram,” afirma Ana Cristina.

Além da mudança na legislação, o Município de Rubiataba tem buscado formas de capacitar os servidores e fazer as adequações necessárias, para a transição definitiva dos procedimentos de licitação efetivamente.